| Resumo: |
RESOLUÇÃO Nº 015 DE 16 MAIO DE 2001
Dispõe sobre atribuição e formação do ocupante da Função Comissionada de Assessor Técnico da estrutura da Secretaria Geral deste Tribunal.
O DOUTOR ARNALDO ESTEVES LIMA, Presidente do Tribunal Regional Federal
da 2.ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,
CONSIDERANDO a solicitação formulada pela Secretaria Especial de Controle
Interno contida no Processo Administrativo n.º 432/04/2001-ADM;
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 38 da Lei
n.º 8.666 de 21 de junho de 1993;
CONSIDERANDO que, para o desempenho da atribuição contida no
supramencionado dispositivo legal, são necessários conhecimentos do campo
jurídico, de forma específica, domínio sobre as normas contempladas pela Lei de
Licitações e Contratos;
CONSIDERANDO o teor do art. 4º da Resolução nº 230 de 16.03.2001
do Conselho da Justiça Federal;
CONSIDERANDO que os ajustes efetuados através da presente não
implicam acréscimo de despesa, resolve:
Art. 1º – ACRESCER a atribuição abaixo elencada ao rol das desempenhadas pela Assessoria Técnica ligada à estrutura da Secretaria Geral, aprovadas pela Resolução nº 21 de 18.09.98, a saber:
"examinar e aprovar, previamente, as minutas de editais de licitação e as de contratos, acordos, convênio ou ajustes regidos pela Lei n.º 8666/93"
Art. 2º – ESTABELECER que a Função Comissionada ( FC-08) de Assessor Técnico da Secretaria Geral seja privativa de Bacharel em Direito.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor a partir da data da publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE
ARNALDO LIMA
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