RESOLUÇÃO 12/2006

Dispõe sobre a estrutura funcional de apoio aos gabinetes dos Juízes Federais Substitutos.

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2006
Assuntos:
ESTRUTURA
GABINETE
JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.an:oai:trf2.jus.br:319082024-09-03 RESOLUÇÃO 12/2006 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2006-05-22T00:00:00Z Português Dispõe sobre a estrutura funcional de apoio aos gabinetes dos Juízes Federais Substitutos. RESOLUÇÃO Nº 12, DE 16 DE MAIO DE 2006 Dispõe sobre a estrutura funcional de apoio aos gabinetes dos Juízes Federais Substitutos. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, ad referendum do Plenário desta Egrégia Corte, resolve editar a seguinte Resolução: Art. 1º. Aos Juízes Federais Substitutos será assegurado apoio funcional de gabinete equivalente ao apoio de gabinete destinado ao Juiz Federal Titular, podendo, em caso de consenso, utilizar-se de apoio comum. § 1º. Na hipótese de não observância da regra estabelecida no caput, poderá o Juiz interessado solicitar à Corregedoria Geral a adoção das providências cabíveis. § 2º. A nomeação para o exercício de funções comissionadas de servidores é atribuição exclusiva dos Diretores do Foro, atendendo à indicação do Juiz que estiver no exercício da titularidade, observado o disposto no artigo subseqüente. Art. 2º. Nas hipóteses de convocação, licenciamento ou férias, em que haja perda temporária da jurisdição pelo Juiz Federal Titular, eventual indicação para alteração do quadro de funções comissionadas do respectivo juízo só poderá ser efetivada pelo Juiz que estiver no exercício da titularidade mediante prévia anuência do Juiz Federal Titular. Art. 3º. Fica revogado o disposto no art. 2º, da Resolução nº 020, de 17 de agosto de 1993, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. FREDERICO GUEIROS Presidente ESTRUTURA GABINETE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=31908
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