| Resumo: |
RESOLUÇÃO Nº 06, DE 18 DE ABRIL DE 2008
O DOUTOR CASTRO AGUIAR, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições e, considerando os créditos transferidos pelo Conselho da Justiça Federal para execução dos Programas de Trabalho da Justiça
Federal de Primeira Instância no âmbito deste Tribunal, na forma do disposto na Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, RESOLVE:
I. Ficam aprovados, de acordo com a programação constante dos Anexos I e II da presente Resolução, os Orçamentos das Seções Judiciárias Jurisdicionadas a este Tribunal, para o exercício financeiro de 2008;
II. Caberá à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças deste Tribunal promover o detalhamento da programação aprovada de acordo com os procedimentos do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI;
III. As Seções Judiciárias poderão, em época oportuna, submeter à apreciação do TRF solicitações de créditos suplementares para as dotações que, comprovadamente, se apresentem insuficientes, nos termos das normas que regem a matéria, apresentando, se possível, fontes compensatórias;
IV. As Seções Judiciárias deverão, obrigatoriamente, caso existam, informar as metas dos respectivos subtítulos objeto da solicitação de recursos adicionais;
V. A liberação de recursos financeiros para atender a programação aprovada tomará por base as programações financeiras elaboradas pelas Seções Judiciárias e encaminhadas à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, deste Tribunal, bem como os lançamentos realizados no sistema SIAFI (Sistema Integrado de Administração
Financeira do Governo Federal), em observância a sistemática adotada pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN nos termos da Resolução nº 597, de 10/01/08 do Conselho da Justiça Federal.
VI. Na hipótese de descumprimento do estabelecido no item V não haverá liberação de recursos financeiros;
VII. Para melhor desempenho e coordenação, as Seções deverão manter estreito entrosamento com os Órgãos Técnicos do Tribunal, visando a uma execução orçamentária e financeira perfeitamente ajustada às normas que regem a matéria.
CASTRO AGUIAR
Presidente
Obs.: Leia no CONTEÚDO DIGITAL o texto completo, incluindo o(s) anexo(s).
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