RESOLUÇÃO 26/2008

Dispõe sobre a especialização da 6ª Vara Federal Cível de Vitória, no Estado do Espírito Santo, e sobre a distribuição e redistribuição de processos.

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2008
Assuntos:
VARA CÍVEL
VARA ESPECIALIZADA
VITÓRIA (ES)
SEÇÃO JUDICIÁRIA
ESPÍRITO SANTO (ESTADO)
DISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL
Obter o texto integral:
id oai:bdjur.stj.jus.br.an:oai:trf2.jus.br:38272
recordtype trf2
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.an:oai:trf2.jus.br:382722024-05-28 RESOLUÇÃO 26/2008 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2008-12-22T00:00:00Z Português Dispõe sobre a especialização da 6ª Vara Federal Cível de Vitória, no Estado do Espírito Santo, e sobre a distribuição e redistribuição de processos. RESOLUÇÃO Nº 26, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008 Dispõe sobre a especialização da 6ª Vara Federal Cível de Vitória, no Estado do Espírito Santo, e sobre a distribuição e redistribuição de processos. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o decidido pelo eg. Plenário, em sessão realizada no dia 23/10/2008, conforme consta do Processo nº 1530/10/2008-ADM, considerando que, a partir de 07/01/2009, a 6ª Vara Federal Cível de Vitória, Estado do Espírito Santo, passa a ser especializada em matéria tributária, matéria previdenciária e sobre servidores públicos civis, incluídas todas as ações envolvendo essas matérias, como os mandados de segurança e as ações de anulação de infrações sobre elas, inclusive as relativas à liberação de mercadorias, cuja retenção tenha ocorrido por algum motivo tributário, como pagamento de tributo, pagamento de caução quando o importador estiver sob investigação especial do fisco, declaração incorreta de quantidades ou valores das mercadorias sobre as quais incidirá imposto de importação ou outro tributo, bem assim as relacionadas com a anulação de pena de perdimento de bens aplicada com base no Regulamento Aduaneiro, RESOLVE: Art. 1º. O acervo atual da 6ª Vara Federal Cível de Vitória/ES será objeto de redistribuição aleatória para as 03 (três) Varas Cíveis especializadas em matérias remanescentes, a saber, 3ª, 4ª e 5ª Varas Federais Cíveis de Vitória/ES, observadas as regras atuais do sistema de distribuição de processos. § 1º. Os processos principais e seus dependentes da 6ª. Vara Federal Cível de Vitória/ES, apensados ou não, bem assim os feitos cujas ações guardem conexão entre si serão redistribuídos para a mesma vara, considerando-se o destino do processo que determinou a prevenção/dependência, independentemente de compensação. § 2º. Os processos que se encontrem baixados e arquivados serão redistribuídos entre as Varas Federais Cíveis especializadas em matéria remanescente, proporcionalmente, se e quando solicitado pelas partes o desarquivamento junto à vara de origem. § 3º. Os processos suspensos da 6ª Vara Cível deverão ser reativados pelos seus servidores objetivando realizar a redistribuição no sistema. § 4º. Os processos da 6ª Vara Cível, que se encontrem em grau de recurso e já remetidos às instâncias superiores, não serão objeto de redistribuição imediata, devendo, quando recebidos na 6ª Vara Cível, ser gradativamente remetidos ao setor de distribuição para realização da redistribuição automática. § 5º. A 6ª Vara Federal deverá, utilizando o sistema de acompanhamento processual, processar, redistribuir e remeter os processos de seu acervo à vara de destino de acordo com o resultado do sorteio da redistribuição automática. § 6º. O setor de informática deverá configurar rotina no sistema, elaborar e disponibilizar um procedimento para que a 6ª Vara Federal realize a redistribuição desses processos, obedecendo ao critério estabelecido neste artigo e as regras atuais vigentes para redistribuição de processos. § 7º. As permissões para realização deste procedimento pelos servidores da Vara serão restritas à possibilidade de sorteio às Varas de destino, não permitindo acesso a rotina de alteração de partes, advogados ou qualquer item de cadastro processual. Art. 2º. Um terço dos acervos atuais da 1ª e da 2ª Varas Federais Cíveis de Vitória/ES, escolhidos aleatoriamente, será objeto de redistribuição para a 6ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, nos seguintes moldes: § 1º. Classes processuais com 3 (três) ou mais processos em cada uma serão objeto de redistribuição, tomando-se por base um terço do acervo em trâmite na Vara a elas correspondentes, respeitada a proporção de um terço por classe. § 2º. Classes processuais com menos de 3 processos em cada uma serão somadas para redistribuição global de um terço do total dos processos a elas correspondentes. § 3º. Os processos das 1ª e 2ª Varas Cíveis, que se encontrem em grau de recurso e já remetidos às instâncias superiores, não serão objeto de redistribuição imediata, mas apenas gerada listagem de processos, na forma dos §§ 1º e 2º acima, que serão de competência da 6ª. Vara Cível, devendo, quando recebidos nas 1ª e 2ª Varas Cíveis, ser remetidos ao Setor de Distribuição para realização da redistribuição dirigida à 6ª Vara Federal Cível. § 4º O procedimento de redistribuição constante no caput ocorrerá mediante a emissão de 3 (três) listas por vara, contemplando todos os processos da 1ª Vara Cível e 2ª Vara Cível, listados nos moldes fixados nos parágrafos 1º, 2º e 3º acima, observando as seguintes regras: I - as três listas, de cada vara, conterão apenas os números dos processos; II - cada processo será, aleatoriamente, incluído em uma única lista; III - cada uma das 3 (três) listas, de cada Vara, será remetida à Seção Judiciária do Espírito Santo em envelopes autônomos, devidamente lacrados, com identificação somente das Varas, para que sejam escolhidas, mediante sorteio, 2 (duas) listas (uma da 1ª Vara Cível e outra da 2ª Vara Cível), que serão utilizadas para a redistribuição dos processos à 6ª Vara Cível, aplicando-se, por analogia, a distribuição manual de que trata o art. 120 do Provimento nº 01, de 31/01/2001, que consolidou as Normas da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região. § 5º. Os processos principais e seus dependentes da 1ª e da 2ª Varas Federais Cíveis de Vitória/ES, apensados ou não, bem assim os feitos cujas ações guardem conexão entre si serão redistribuídos para a mesma vara, considerando-se o destino do processo que determinou a prevenção/dependência, independentemente de compensação. § 6º. Os processos que se encontrem baixados e arquivados não serão objeto da redistribuição de que trata esta Resolução. § 7º. Os processos suspensos das 1ª e 2ª Varas Cíveis deverão ser reativados pelos seus servidores objetivando realizar a redistribuição no sistema de acompanhamento processual. § 8º As 1ª e 2ª Varas Cíveis deverão, utilizando o sistema de acompanhamento processual, processar, redistribuir e remeter os processos de seu acervo à vara de destino de acordo com o resultado do sorteio de que trata o § 4º acima. § 9º. O setor de informática deverá configurar rotina no sistema, elaborar e disponibilizar um procedimento para que a 1ª Vara Cível e 2ª Vara Cível de Vitória/ES realizem o registro da redistribuição dos processos constantes na lista sorteada. § 10. Aplica-se ao presente artigo o disposto no § 7º, do art. 1º, desta Resolução. Art. 3º. Nas redistribuições a que se referem os artigos 1º, caput, e 2º, caput, desta Resolução, a 1ª, a 2ª e a 6ª Varas Federais Cíveis de Vitória/ES deverão providenciar, preferencialmente, até a data de redistribuição dos processos, o devido registro no sistema processual da existência de vínculo, dependência ou apensamento entre processos, de forma que o procedimento possa contemplar adequadamente os feitos nesta situação. Art. 4º. A remessa física dos processos às Varas para as quais forem redistribuídos se dará independentemente de intimação das partes. Art. 5º. Caberá a Diretora do Foro da Seção Judiciária do Espírito Santo a expedição dos atos necessários à efetivação da redistribuição dos processos, nos moldes previstos por esta Resolução. Art. 6º. Ficam suspensos o atendimento ao público e os prazos processuais nas Varas Federais Cíveis de Vitória/ES, no período de 07 a 13 de janeiro de 2009, ressalvadas as medidas urgentes, inclusive, se for o caso, as verificações de prevenção, observada, pelo Setor de Distribuição - SEDIC, a nova competência instituída a partir de 07 de janeiro de 2009. Art. 7º. Ficam suspensos o atendimento ao público e os prazos processuais na 6ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, sem prejuízo da suspensão de que trata o artigo anterior, no período de 14 a 20 de janeiro de 2009, ressalvadas as medidas urgentes, inclusive, se for o caso, as verificações de prevenção, observada, pelo Setor de Distribuição - SEDIC, a nova competência instituída a partir de 07 de janeiro de 2009. Art. 8º. Os processos que estiverem com audiência designada para os períodos de suspensão do atendimento ao público e dos prazos processuais, na forma dos artigos 7º. e 8º., desta norma, poderão ter as suas audiências redesignadas, a critério de cada magistrado, mediante os devidos despachos, a partir da publicação da presente Resolução, de modo a possibilitar a sua redistribuição sem prejuízo às partes. Art. 9º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. JOAQUIM ANTÔNIO CASTRO AGUIAR Presidente VARA CÍVEL VARA ESPECIALIZADA VITÓRIA (ES) SEÇÃO JUDICIÁRIA ESPÍRITO SANTO (ESTADO) DISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=38272
institution TRF 2ª Região
collection TRF 2ª Região
language Português
topic VARA CÍVEL
VARA ESPECIALIZADA
VITÓRIA (ES)
SEÇÃO JUDICIÁRIA
ESPÍRITO SANTO (ESTADO)
DISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL
spellingShingle VARA CÍVEL
VARA ESPECIALIZADA
VITÓRIA (ES)
SEÇÃO JUDICIÁRIA
ESPÍRITO SANTO (ESTADO)
DISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL
Presidência (2. Região)
RESOLUÇÃO 26/2008
description Dispõe sobre a especialização da 6ª Vara Federal Cível de Vitória, no Estado do Espírito Santo, e sobre a distribuição e redistribuição de processos.
format Ato normativo
author Presidência (2. Região)
title RESOLUÇÃO 26/2008
title_short RESOLUÇÃO 26/2008
title_full RESOLUÇÃO 26/2008
title_fullStr RESOLUÇÃO 26/2008
title_full_unstemmed RESOLUÇÃO 26/2008
title_sort resoluÇÃo 26/2008
publisher Tribunal Regional Federal (2. Região)
publishDate 2008
url http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=38272
_version_ 1836581093659115520
score 12,57598

Documentos relacionados