| Resumo: |
ATO Nº 198 DE 13 DE OUTUBRO DE 1989.
O DOUTOR ROMARIO RANGEL, PRESIDENTE do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 057/89 - TRF/2ª Região.
RESOLVE:
EXCLUIR o art. 184, inciso II, da Lei nº 1.711/52 da fundamentação legal da Aposentadoria do servidor MÁRIO VIEIRA DE CARVALHO e INCLUIR a vantagem, do cargo, em comissão, de Diretor de Secretaria, Código JF-DAS-101.5, prevista pelo art. 3º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei nº 1.445/76, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.270/85, alterado pelo Decreto-Lei nº 2365/87 e pela Lei nº 7.706/88, com a percepção da respectiva Representação Mensal.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
ROMARIO RANGEL
Presidente
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