| Resumo: |
ATO Nº 202 DE 17 DE OUTUBRO DE 1989.
O DOUTOR ROMARIO RANGEL, PRESIDENTE do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições tendo em vista o contido no Art. 96, Item I, Letra "C", da Constituição Federal e Processo Administrativo nº 307/89 - TRF.
RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria ao Dr. AGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com base no art. 93, inciso VI, da Constituição Federal, combinado com art. 74 da Lei Complementar nº 35 de 14-03-79, com os proventos aumentados de 20% (vinte por cento) nos termos do art. 184, inciso II, da Lei nº 1711/52, na forma do Ato Regulamentar do Conselho da Justiça Federal de 18 de setembro de 1989, observado o teto estabelecido no art. 93, V, da Constituição Federal/88.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
ROMARIO RANGEL
Presidente
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