| Resumo: |
ATO Nº 230 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1989.
O DOUTOR ROMARIO RANGEL, PRESIDENTE do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e do disposto no artigo 96, item I, alínea "f", da Constituição Federal, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 151/89-TRF.
RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria ao servidor JOSÉ CARLOS FONSECA MACHADO, Oficial de Justiça Avaliador, Classe "E", Ref. NS-25, do Quadro de Pessoal Permanente das Secretarias da Justiça Federal de 1ª Instância, conforme art. 40, inciso III, letra "a" da Constituição Federal, art. 176, inciso II e art. 178, inciso I, letra "a", da Lei nº 1.711/52, com a redação dada pela Lei nº 6.481/77, com os proventos aumentados em 20% (vinte por cento) nos termos do art. 184, inciso II, da Lei nº 1.711/52, observado o teto constitucional estabelecido no art. 37, inciso XI.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
ROMARIO RANGEL
Presidente
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