ATO 266/1989
ATO Nº 266 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1989. O DOUTOR PAULO DE FREITAS BARATA, PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Resolução nº 01 de 31-03-89, bem como inciso III do Art. 42 do Regimento Interno deste Egrégio Tribuna...
| Autor principal: | Presidência (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
1989
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
ATO Nº 266 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1989.
O DOUTOR PAULO DE FREITAS BARATA, PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Resolução nº 01 de 31-03-89, bem como inciso III do Art. 42 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal.
RESOLVE:
FIXAR a destinação das vagas decorrentes de Aposentadoria, Exoneração e Aproveitamento dos servidores das Secretarias da Justiça Federal de Primeira Instância, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para os cargos das respectivas Categorias Funcionais:
I - TÉCNICO JUDICIÁRIO
a) 1/3 (um terço) mediante progressão funcional de ocupantes da classe final da Categoria Funcional de Auxiliar Judiciário;
b) B) 1/3 (um terço) mediante ascensão funciona de ocupantes de quaisquer Categorias Funcionais;
c) 1/3 (um terço) por concurso público;
II - OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR
a) 1/3 (um terço) mediante progressão funcional de ocupantes da classe final da Categoria de Auxiliar Judiciário;
b) 1/3 (um terço) mediante ascensão funcional de ocupantes de quaisquer Categorias Funcionais;
c) 1/3 (um terço) por concurso público.
III - AUXILIAR JUDICIÁRIO
a) ¼ (um quarto) por progressão funcional de ocupantes da classe final da Categoria Funcional de Agente de Segurança Judiciária;
b) ¼ (um quarto) por progressão funcional de ocupantes da classe final da Categoria Funcional de Agente de Segurança Judiciária;
c) ¼ (um quarto) por ascensão funcional de ocupantes de quaisquer Categorias Funcionais: e
d) ¼ (um quarto) mediante concurso público.
IV - AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIÁRIA
a) 1/5 (um quinto) por ascensão funcional; e
b) 4/5 (quarto quintos) mediante concurso público.
V - ATENDENTE JUDICIÁRIO
a) 1/5 (um quinto) por ascensão funcional; e
b) 4/5 (quatro quintos) mediante concurso público.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
PAULO FREITAS BARATA
Presidente em Exercício |
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