| Resumo: |
ATO Nº29 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1990
O DOUTOR ROMÁRIO RANGEL, PRESIDENTE do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, resolve:
CONCEDER aposentadoria voluntária ã servidora HILDA CAMPOS, Técnica Judiciária, Classe "E", Ref. NS-25, do Quadro de Pessoal Permanente das Secretarias da Justiça Federal de Primeira Instância, conforme o art. 40, item III, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, combinado com os arts. 176, II, e 178, item I, alínea "a", da Lei nº 1711/52, com a redação dada pela Lei n° 6.481/77 com a parcela de 5/5 (cinco quintos) calculados com base na remuneração do cargo em comissão (STJ-DAS-101.3) nos termos do art. 24, alínea "b", parágrafo IQ, da Lei nº 6732/79-, com a vantagem de 55% (cinquenta e cinco por cento) do vencimento do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, Código TRF-DAS-101.5, que se encontra exercendo, previsto pelo artigo 30, parágrafo 20, do D.L. no 1445/76, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2270/85, alterado pelo Decreto-lei nº 2365/87 e pelo art. 44, -da Lei nº 7706/88, sem prejuízo da respectiva Representação Mensal, observado o teto Constitucional estabelecido o art. 37, inciso XI.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
ROMÁRIO RANGEL
Presidente
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