| Resumo: |
ATO Nº 124 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.
O DOUTOR ROMARIO RANGEL, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 1606 (Reg. 90.02.16240-5).
RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria voluntária à servidora MARINA FERREIRA RAMOS, Técnico Judiciário, Classe "E", Ref. NS-25, do Quadro de Pessoal Permanente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de acordo com o art. 40, inciso III, letra "a", da Constituição Federal de 1988, art. 176, inciso II, art. 178, inciso I, letra "a", da Lei nº 1.711/52, com a base na remuneração do cargo em comissão de Assessor de Juiz, Código TRF-DAS-102.5, nos termos do art. 2º, alínea "b", parágrafo 1º da Lei nº 6.732/79, com a vantagem de 55% (cinquenta e cinco por cento) do cargo em comissão de Assessor de Juiz, Código TRF-DAS-102.5, que se encontra exercendo, prevista no art. 4º, sem prejuízo da respectiva Representação Mensal, observando o limite estabelecido no art. 37, inciso XI da Constituição Federal de 1988.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
ROMARIO RANGEL
Presidente
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