| Resumo: |
ATO Nº 135 DE 17 DE SETEMBRO DE 1990
O DOUTOR ROMÁRIO RANGEL, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 1167 (Reg, 90.02.13698-6),
RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria voluntária a servidora MARIA LÚCIA MACAHYBA PEÇANHA, Oficial de Justiça Avaliador, Classe "E", Ref. NS-25, do Quadro de Pessoa Permanente das Secretarias da Justiça Federa] de Primeira Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 40. inciso III. alnea "a", da Constituição Federal de 1988, Arts. 176, inciso II e 178. inciso I. alínea "a" da Lei nº 1.711/52, com a redação dada pela Lei nº 6.481/77, com a vantagem prevista no art. 184, inciso II da Lei tfi 1.711/52, observado o limite estabelecido no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
ROMÁRIO RANGEL
Presidente
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