| Resumo: |
ATO Nº 186 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1990
O DOUTOR ROMARIO RANGEL, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 2133 (Reg. 90.02.22963-1).
RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria voluntária à servidora MARY UCHÔA RIBEIRO, Técnica Judiciária, Classe "E", Ref. NS-25, do Quadro de Pessoal Permanente das Secretarias da Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 40, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal c/c com os arts. 176, inciso II e 178, inciso I, alínea "a" da Lei nº 1711/52, com a redação dada pela Lei nº 6481/77, cora a parcela de 5/5 (cinco quintos) calculada com base no cargo em comissão, Código (DAS-101.5), nos termos do art. 2º, alínea "b", parágrafo 1º da Lei nº 6732/79, com a vantagem de 55% (cinquenta e cinco por cento) do cargo em comissão de Diretor de Secretaria, Código JF-DAS-101.5, que se encontra exercendo, prevista no art. 3º, parágrafo 2º do Decreto-lei na 1445/76, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2270/85, alterado pelo Decreto-lei nº 2365/87 e pela Lei nº 7706/88, art. 4º, sem prejuízo da respectiva Representação Mensal, observado o limite estabelecido no art. 37, inciso XI da Constituição Federal de 1988.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
ROMARIO RANGEL
Presidente
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