| Resumo: |
ATO Nº 183 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1990
O DOUTOR ROMARIO RANGEL, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 1855 (Reg. 90.02.19973-2).
RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria voluntária à servidora MARIA GYSLAINE DE BARROS, Técnico Judiciário, Classe Especial, Ref. NS-25, do Quadro de Pessoal Permanente das Secretarias da Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 40, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, arts. 176, inciso II e 178, inciso I, alínea "a" da Lei nº 1711/52, com a redação dada pela Lei nº 6481/77, aplicando o art. 78, parágrafo 29 da Lei n° 1711/52, com a vantagem prevista no art. 184, inciso II, da Lei nº 1711/52, observado o limite estabelecido no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
ROMARIO RANGEL
Presidente
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