| Resumo: |
ATO Nº 185 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1990
O DOUTOR ROMARIO RANGEL, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 2132 (Reg. 90.02.22962-3).
RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor NOALTIR MARTINS FERREIRA, Oficial de Justiça Avaliador, Classe "E", Ref. NS-25, do Quadro de Pessoal Permanente das Secretarias da Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 40, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, arts. 176, inciso II e 178, inciso I, alínea "a", da lei n2 1.711/52, com a redação dada pela Lei n°6.481/77, com a vantagem prevista no art. 184, inciso II da Lei nº 1.711/52, observado o limite estabelecido no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal de 1988.
CUMPRA-SE, REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
ROMARIO RANGEL
Presidente
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