| Resumo: |
ATO Nº 136 DE 09 DE JULHO DE 1991.
O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que dispõe inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal de 1988, considerando a Orientação Normativa nº 63 da Secretaria de Administração Federal publicada no D.O.U., Seção I, de 18.01.91, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 3738 (Reg. 91.02.10361-3),
RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor ALVARO LOPEZ BRAZ, no cargo de Oficial de Justiça Avaliador, Classe "E", Ref. NS-25, Código JF-AJ-025, do Quadro de Pessoal Permanente das Secretarias da Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com base no art.40, inciso III, letra "a", da Constituição Federal de 1988, c/c arts. 186, inciso III, letra "a" e 250 da Lei nº 8112/90.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
PAULO FREITAS BARATA
Presidente
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