RESOLUÇÃO 31/1990
RESOLUÇÃO Nº 031 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990 O DOUTOR ROMARIO RANGEL, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando a decisão tomada pelo Plenário deste Tribunal, em Sessão realizada no dia 10/12/90, nos autos do Processo Administrativo nº 2237 (Reg....
| Autor principal: | Presidência (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
1990
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
RESOLUÇÃO Nº 031 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990
O DOUTOR ROMARIO RANGEL, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando a decisão tomada pelo Plenário deste Tribunal, em Sessão realizada no dia 10/12/90, nos autos do Processo Administrativo nº 2237 (Reg. 90.02.23932-7),
R E S O L V E:
ANULAR a Portaria nº 12, de 16/10/90, da Exma. Sra. Juíza da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por não ter o juiz poderes para delegar competência ou jurisdição.
ROMARIO RANGEL
Presidente |
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