| Resumo: |
PORTARIA Nº 191 DE 26 DE SETEMBRO DE 1989.
O DOUTOR ROMARIO RANGEL PRESIDENTE do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o decidido em Sessão de 17-08-89,
RESOLVE:
DETERMINAR a averbação do tempo de serviço da Drª NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES, MM. Juíza Federal, prestado à Caixa Econômica Federal, ao SERPRO e a Justiça Estadual para os fins de aposentadoria, disponibilidade e gratificação adicional, e o prestado como Juiz Federal para os mesmos efeitos e, também para o efeito de licença especial, excluídos treze dias (dias 09 e 10 de maio, 06 e 10 de junho e de 22 a 24 de agosto de 1977, dias 26 de julho e de 18 a 24 de setembro de 1978), que só serão computados para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
ROMARIO RANGEL
Presidente
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