| Resumo: |
ATO Nº 173 DE 4 DE SETEMBRO DE 1991.
O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o que dispõe o inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal da 1988,
considerando a orientação Normativa nº 63 da secretaria de Administração Federal, publica no D.O.U., Seção I, de 18.0.91,
e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 4025 (Reg. 91.02.13424-1),
RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor JULES FONSECA, no cargo de Auxiliar Judiciário, Classe "E", Ref. NI-35, Código TRF-AJ-022, do quadro de Pessoal Permanente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de acordo com o art. 40, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal de 1988 c/c arts. 176 inciso II e 178 alínea "a" da Lei nº 1711/52, com a redação dada pela Lei nº6481/77, com a vantagem prevista no art. 184, inciso II da Lei nº 1711/52.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
PAULO FREITAS BARATA
Presidente
|