| Resumo: |
ATO Nº 180 DE 02 DE OUTUBRO DE 1991.
O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REEGIÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o que consta do Processo Administrativo nº 3985 (Reg. 91.02.12818-17),
RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria voluntária com proventos proporcionais ao servidor JOÃO TAVARES DE MELO, no cargo de Técnico Judiciário, Classe "E", Ref. NS-25, Código TRF-AJ-021, do Quadro de Pessoal Permanente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de acordo com o art. 40, inciso III, letra "c", da Constituição Federal de 1988, c/c arts. 101, único e 186, inciso III, letra "c" da Lei nº 8112/90 e art. 5º da Lei nº 8162/91, com a parcela de 5/5 (cinco quintos) calculados com base na remuneração do cargo em comissão de Diretor de Secretaria, Código DAS-101.5, nos termos do art. 2º da Lei nº 6732/79 por força da Orientação Normativa nº 115/SAF, com a vantagem de 55% do cargo em comissão de Diretor de Divisão, Código TRF-DAS-101.3, como prevê o 2º do art. 3º do Decreto Lei nº 1445/76, com a redação dada pelo Decreto Lei nº 2270/85, alterada pelo Decreto Lei nº 2365/87 e art. 4º da Lei nº 7706/88, sem prejuízo da respectiva representação mensal, observando-se a Resolução nº 12 do Conselho da Justiça Federal de 28/12/89 e Lei nº 7757/89.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
PAULO FREITAS BARATA
Presidente
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