| Resumo: |
ATO Nº 192 DE 21 DE OUTUBRO DE 1991
A DOUTORA JULIETA LÍDIA LUNZ, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o que consta do Processo Administrativo nº 4082 (Reg. 91.02.14353-4),
RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria proporcionai à servidora JACI DE SOUZA NOVELLINO, no cargo de Técnico Judiciário, Classe "E", Ref. NS-25, Código TRF-AJ-021, do Quadro de Pessoal Permanente Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ora exercendo o cargo em comissão de Assessora de Juiz, Côdigo TRF-DAS-102.5, de acordo com o art. 40, inciso III, letra"c" da Constituição Federal de 1988, c/c arts. 101, parágrafo único e 186, III da Lei nº 8112/90, art. 5º da Lei nº 8162/91 e Lei n° 7757/89, com a parcela de 4/5 do cargo em comissão de DAS-102.5, sendo 3/5 na forma do art. 2º, letra "b" da Lei nº 6732/79 e 1/5 conforme o art. 8°, 1º da Lei nº 7923/89, cora a vantagem de 55% do cargo em comissão de Assessora de Juiz, Código TRF-DAS-102.5, acrescido da respectiva Representação Mensal, com base no art. 3º, parágrafo 2o do Decreto-lei nº 2270/75, alterado pelo de nº 2365/87 e pelo art. 4º da Lei n° 7706/88, observando-se a Lei nº 7757/89 e Resolução nº 12 do CJF.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
JULIETA LÍDIA LUNZ
Presidente em exercício
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