| Resumo: |
ATO Nº 301 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991
O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 4340 (Reg. 91.02.17591-6),
RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor JADYR BERBET, no cargo de Oficial de Justiça Avaliador, Classe "E", Ref. NS-25, Código JF-AJ-025, do Quadro Permanente de Pessoal das Secretarias da Justiça Federal de Primeira Instância, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, de acordo com o ano 40, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal de 1988 c/c art. 186, inciso III, alínea "a" e art. 101, parágrafo único da Lei nº 8112/90, art. 5º da Lei nº 8162/91, com a vantagem estabelecida no art. 184, inciso II da Lei nº 1711/52, na conformidade do art. 250 da Lei nº 8112/90 e art. 1º da Lei nº 7757/89.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
PAULO FREITAS BARATA
Presidente
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