| Resumo: |
ATO Nº 303 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991
O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 2698/91, e o disposto no 6º do art. 13 da Lei nº 8112/90.
RESOLVE:
TORNAR SEM EFEITO, por perda de prazo legal, a nomeação de LAYSE PEREIRA DA FONSECA, habilitada em concurso público para o cargo de Atendente Judiciário, Código JF-AJ-023, Classe "A", Ref. NI-24, do Quadro Permanente de Pessoal das Secretarias da Justiça Federal de Primeira Instância da 2ª Região/Rio de Janeiro, de que trata o Ato nº 150 de 08.08.91, publicado no DJ, Seção II, de 12.08.91.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
PAULO FREITAS BARATA
Presidente
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