| Resumo: |
ATO Nº 004 DE 10 DE JANEIRO DE 1992
O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 4326 (Reg. 91.02.17502-9), resolve:
CONCEDER aposentadoria proporcional à servidora LEONOR CANTERO MANFREDI, no cargo de Técnico Judiciário, Classe "E", Ref. NS-25, Código TRF-AJ-021, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de acordo com o art. 40, III, "c" da Constituição Federal de 1988 c/c arts. 186, III, "c" da Lei nº 8112/90; art. 5º da Lei nº 8162/91 e Lei nº 7757/89 com a parcela de 5/5 sendo 1/5 na conformidade do art. 2º, "a" da Lei nº 6732/79; 3/5 do valor do DAS-101.5, conforme art. 2º, "b" e art. 4º da Lei nº 6732/79 e 1/5 do valor dos DAS 101.3 com base no art. 8º, 1º da Lei nº 7923/89 c/c art. 6º da Lei nº 7961/89, com a vantagem de 55% do cargo em comissão de Diretor de Divisão, Código TRF-DAS-101.3, acrescido da respectiva Representação Mensal, conforme art. 3º, 2º do Decreto Lei nº 1445/76, com a redação dada pelo de nº 2270/85, alterado pelo de nº 2366/87 e pelo art. 4º da Lei nº 7706/88.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
PAULO FREITAS BARATA
Presidente
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