| Resumo: |
ATO Nº 21 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1992
O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 4443 (Reg. 91.02.19848-7), resolve:
CONCEDER aposentadoria voluntária com proventos proporcionais à servidora DOLORES FERREIRA CAMPOS, no cargo de Oficial de Justiça Avaliador, Classe "E", Ref. NS-25, Código JF-AJ-025, do Quadro Permanente de Pessoal das Secretarias da Justiça Federal de Primeira Instância, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 40, inciso III, letra "c" da Constituição Federal de 1988, c/c art. 186, inciso III, letra "c" da Lei nº 8.112/90, art. 52 da Lei nº 8162/91 e art. 1º da Lei nº 7757/89.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
PAULO FREITAS BARATA
Presidente
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