| Resumo: |
ATO Nº 25 DE 06 DE MARÇO DE 1992
O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 2452 (Reg. 90.02.26814-9), resolve:
CONCEDER, aposentadoria por invalidez permanente ao servidor OTÁVIO PEREIRA SCHILITHZ, Oficial de Justiça Avaliador, Classe "E", Ref. NS-25, Código JF-AJ-025, do Quadro Permanente de Pessoal das Secretarias da Justiça Federal de Primeira Instância, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 40, inciso I, da Constituição Federal de 1988, c/c art. 189, inciso I, e 1º e art. 188 e parágrafos de Lei nº 8112/90.
CUMPRA-SE. REGISTRA-SE. PUBLIQUE-SE.
PAULO FREITAS BARATA
Presidente
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