| Resumo: |
ATO Nº 27 DE 10 DE MARÇO DE 1992
O DESEMBRAGADOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a decisão do Conselho de Administração deste Tribunal de 22.11.90, proferida no Processo nº 02252/90 e inciso III do artigo 8º da Lei nº 8.112/90, resolve:
Art. 1º - CONCEDER ASCENSÃO FUNCIONAL, nos termos dos artigos 18 a 25 do Ato Regulamentar nº 264 de 11 de setembro de 1989 do Conselho da Justiça Federal, a servidora MÔNICA DE ALMEIDA CARMUS HELMHOLTZ, para a categoria funcional de AUXILIAR JUDICIÁRIO, Código JF-AJ-022, Classe "E", Ref. NI-33, do Quadro Permanente de Pessoal de Janeiro, em virtude de habilitação em Concurso Interno, obedecida a ordem de classificação, em vaga decorrente da aposentadoria de JORGE DOS SANTOS OLIVEIRA.
Art. 2º - Compete à Diretoria do Foro da Seção Judiciária determinar o registro decorrente da presente alteração no assentamento funcional correspondente.
Art. 3º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
PAULO FREITAS BARATA
Presidente
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