ATO 23/1992

Torna insubsistente o Ato n.11 de 26 de fevereiro de 1992, na parte que prorrog a a designacao do Juiz Federal da SJRJ, JOSE RICARDO DE SIQUEIRA REGUEIRA, para assumir a titularidade da Vara Unica de Campos, sem prejuizo de sua jurisdicao no periodo de 13/03 a 31/03/92, tendo em vista a licenca me...

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Autor principal: Vice-Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 1992
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