RESOLUÇÃO 10/1989
Comunicação do Exmo. Sr. Juíz SERGIO DE ANDREA FERREIRA, sobre acumulação de cargos e proventos.
| Autor principal: | Presidência (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
1989
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oai:bdjur.stj.jus.br.an:oai:trf2.jus.br:98612024-09-11 RESOLUÇÃO 10/1989 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 1989-04-19T00:00:00Z Português Comunicação do Exmo. Sr. Juíz SERGIO DE ANDREA FERREIRA, sobre acumulação de cargos e proventos. RESOLUÇÃO Nº10/89. Comunicação do Exmo. Sr. Juíz Sérgio D'Andréa Ferreira, sobre acumulação de cargos e proventos. Os membros do Egrégio Tribunal Regional Federal, por maioria, RESOLVEM: CONHECER da preliminar de incompetência desta Corte para apreciar a matéria de acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração dos vencimentos do cargo de Juiz do Tribunal Regional Federal, devendo os Autos, neste particular, serem remetidos à apreciação do Exmo. Sr. Ministro-Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal de Recursos e à Presidência desta Corte para examinar a comunicação sobre a acumulação do cargo de Juiz com o de Professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, vencidos, na preliminar os eminentes Juízes Drs. Henry Bianor Chalu Barbosa e Alberto Nogueira, que entendiam competente este Tribunal para decidir a matéria e os eminentes Juízes Drs. Agustinho Fernandes Dias da Silva, Valmir Martins Peçanha, Paulo Freitas Barata e Frederico José Leite Gueiros, que entendiam incompetente este Tribunal e competente o Conselho da Justiça Federal. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Sala de Sessões, em 4 de abril de 1989. ROMARIO RANGEL Presidente JULIETA LÍDIA MACHADO CUNHA LUNZ Relatora INCOMPETÊNCIA TRF - 2. REGIÃO APRECIAÇÃO ACUMULAÇÃO APOSENTADORIA REMUNERAÇÃO VENCIMENTOS JUIZ FEDERAL REMESSA AUTOS MINISTRO PRESIDÊNCIA TFR COMPETÊNCIA PRESIDENTE EXAME CUMULATIVIDADE CARGO JUIZ PROFESSOR UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO VENCIDO HENRY BIANOR CHALU BARBOSA ALBERTO NOGUEIRA VOTAÇÃO ENCAMINHAMENTO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL AGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA VALMIR MARTINS PEÇANHA PAULO FREITAS BARATA FREDERICO JOSÉ LEITE GUEIROS http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=9861 |
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INCOMPETÊNCIA TRF - 2. REGIÃO APRECIAÇÃO ACUMULAÇÃO APOSENTADORIA REMUNERAÇÃO VENCIMENTOS JUIZ FEDERAL REMESSA AUTOS MINISTRO PRESIDÊNCIA TFR COMPETÊNCIA PRESIDENTE EXAME CUMULATIVIDADE CARGO JUIZ PROFESSOR UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO VENCIDO HENRY BIANOR CHALU BARBOSA ALBERTO NOGUEIRA VOTAÇÃO ENCAMINHAMENTO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL AGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA VALMIR MARTINS PEÇANHA PAULO FREITAS BARATA FREDERICO JOSÉ LEITE GUEIROS |
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INCOMPETÊNCIA TRF - 2. REGIÃO APRECIAÇÃO ACUMULAÇÃO APOSENTADORIA REMUNERAÇÃO VENCIMENTOS JUIZ FEDERAL REMESSA AUTOS MINISTRO PRESIDÊNCIA TFR COMPETÊNCIA PRESIDENTE EXAME CUMULATIVIDADE CARGO JUIZ PROFESSOR UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO VENCIDO HENRY BIANOR CHALU BARBOSA ALBERTO NOGUEIRA VOTAÇÃO ENCAMINHAMENTO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL AGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA VALMIR MARTINS PEÇANHA PAULO FREITAS BARATA FREDERICO JOSÉ LEITE GUEIROS Presidência (2. Região) RESOLUÇÃO 10/1989 |
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