| Resumo: |
ATO Nº 163 DE 16 DE OUTUBRO DE 1990
O DOUTOR ROMARIO RANGEL, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1318 (Reg. nº 90.02.15080-6).
RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria voluntária à servidora MARIA SERRA PINTO, Técnico Judiciário, Classe "E", Ref. NS-25, do Quadro de Pessoal Permanente das Secretarias da Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 40, inciso III, letra "a" da Constituição Federal, c/c os arts. 176, inciso II, 178, inciso I, alínea "a" da Lei nº 1711/52, com a redação dada pela Lei Nº 6481/77, com a vantagem prevista no art. 184, inciso II da Lei nº 1711/52, observado o teto estabelecido no inciso XI do art. 37, da Constituição Federal de 1988.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
ROMÁRIO RANGEL
Presidente
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