ATO 42/1992

ATO Nº 042 DE 08 DE ABRIL DE 1992 O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 4477 (Reg. 92.02.02467 -7), resolve: CONCEDER pensão vitalícia correspondente a 3/6 ao cônju...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 1992
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.an:oai:trf2.jus.br:99862024-09-11 ATO 42/1992 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 1992-04-14T00:00:00Z Português ATO Nº 042 DE 08 DE ABRIL DE 1992 O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 4477 (Reg. 92.02.02467 -7), resolve: CONCEDER pensão vitalícia correspondente a 3/6 ao cônjuge supérstite BEATRIZ INÊS REGERT RUDUIT e temporária correspondente a 1/6 a cada um dos menores LUIZA REGERT RUDUIT, FELIPE REGERT RUDUIT e GABRIEL REGERT RUDUIT, a partir de 03.01.92, com fulcro nos artigos 40, § 5º da Constituição Federal de 1988 c/c o art. 215, 216 e seus parágrafos, 217 inciso I, "a" e inciso II, "a", 218, § 2º, 224 e 252 da Lei nº 8.112/90, observada a O.N. nº 54 de 18.01.91 da SAF. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. PAULO FREITAS BARATA Presidente http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=9986
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