Desapropriação por utilidade pública e a etapa que antecede as fases declaratória e executória do procedimento expropriatório
| Autor principal: | Peragallos, Maria Alice de Almeida |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2016
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_11103_17:oai:as1.trt3.jus.br:11103-135712023-10-30 Desapropriação por utilidade pública e a etapa que antecede as fases declaratória e executória do procedimento expropriatório Peragallos, Maria Alice de Almeida Desapropriação por utilidade pública, Brasil Intervenção do Estado na propriedade, Brasil Ação de desapropriação, Brasil Processo administrativo, Brasil Política, Brasil Organização administrativa, Brasil Desapropriação, natureza jurídica, Brasil Requisição, Brasil Função social da propriedade, Brasil Tombamento, Brasil Servidão administrativa, Brasil Política urbana, Brasil Propriedade rural, Brasil Confisco, Brasil Imissão de posse, Brasil Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (3. Região) (TRT) 2016-02-18T13:20:45Z 2016-02-18T13:20:45Z 2016-02-18 http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/13571 por |
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