A perspectiva constitucional do debate sobre a legalização do aborto
| Autor principal: | Xavier, Marcela Veloso |
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| Idioma: | Português |
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2020
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_11103_17:oai:as1.trt3.jus.br:11103-541622024-11-20 A perspectiva constitucional do debate sobre a legalização do aborto Xavier, Marcela Veloso Aborto, legalização, Brasil Interpretação da constituição, Brasil Hermenêutica, Brasil Princípio constitucional, Brasil Direitos e garantias individuais, Brasil Direito à saúde, Brasil Planejamento familiar, Brasil Direito à vida, Brasil Nascituro, direitos civis, Brasil Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil Direito à liberdade, Brasil Anticoncepção, Brasil Aborto, descriminalização, Brasil 2020-05-27T17:12:51Z 2020-05-27T17:12:51Z 2020-05-27 http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/54162 por |
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