Registro fonte: Execução fiscal: questões relevantes sobre as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização do Ministério do Trabalho

Execução fiscal: questões relevantes sobre as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização do Ministério do Trabalho

Autor principal:	Almeida, Lucilde D'Ajuda Lyra de
Idioma:	Português
Publicado em:	2013
Assuntos:	Executivo fiscal, Brasil Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45] Multa, Brasil Fiscal do trabalho, Brasil Dívida ativa, Brasil Agravo de petição, Brasil Auto de infração, Brasil Depósito recursal, Brasil Execução trabalhista, Brasil Contribuição previdenciária, cobrança, Brasil Certidão, Brasil Competência (Justiça do Trabalho), alteração, Brasil Brasil. [Consolidação das leis do trabalho (1943)] Recurso (processo trabalhista), Brasil Brasil. Ministério do Trabalho (MTB), fiscalização Ação anulatória, Brasil
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