Lei 13.467/2017 e os aspectos controvertidos do benefício constitucional da gratuidade judicial
| Autor principal: | Rocha, Fábio Ribeiro da |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2018
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_11103_26994:oai:as1.trt3.jus.br:11103-404672024-11-20 Lei 13.467/2017 e os aspectos controvertidos do benefício constitucional da gratuidade judicial Law 13.467/2017 and the aspects controvered from the constitutional benefit of judicial freedom Rocha, Fábio Ribeiro da Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, análise Arquivamento, Brasil Custas, pagamento, Brasil Perito, honorários, pagamento, Brasil Advogado, honorários, pagamento, Brasil Assistência judiciária, análise, Brasil Direito intertemporal, crítica, Brasil Processo trabalhista, Brasil 2018-09-04T16:59:32Z 2018-09-04T16:59:32Z 2018-09-04 http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/40467 por |
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