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  por: Brasil. Conselho de Estado., et al.
  Publicado em: (2021)
• Consulta da secção dos Negocios do Imperio do Conselho de Estado sobre o recurso interposto pela Veneravel ordem 3. de São Francisco da penitencia da capital da provincia do Pará contra a portaria do vigario geral da respectiva diocese que a suspendeu do exercicio das funcções religiosas e julgou interdicta a sua capella.
  por: Brasil. Conselho de Estado. Secção dos Negocios do Imperio.
  Publicado em: (2021)
• Consulta da Secção dos Negocios do Imperio do Conselho de Estado sobre o recurso à Coroa interposto pela mesa administrativa da Confraria do Senhor Bom Jesus dos Passos da capital da provincia do Pará contra o acto do respectivo prelado diocesano que a suspendeu de suas funcções religiosas
  por: Brasil. Conselho de Estado. Secção dos Negocios do Imperio.
  Publicado em: (2021)
• Consulta da Secção dos Negocios do Imperio do Conselho de Estado sobre o recurso interposto pela Irmandade do Santissimo Sacramento da Igreja Matriz da Freguezia de Santo Antonio da cidade do Recife contra o acto pelo qual o Rev. Bispo de Olinda a declarou interdicta.
  por: Brasil. Conselho de Estado. Secção dos Negocios do Imperio.
  Publicado em: (2021)
• Consulta do Conselho de Estado Pleno sobre o recurso interposto pela Irmandade do Santissimo Sacramento da Igreja Matriz da Freguezia de Santo Antonio da cidade do Recife na provincia de Pernambuco contra o acto pelo qual o Rev. Bispo de Olinda a declarou interdicta.
  por: Brasil. Conselho de Estado. Secção dos Negocios do Imperio.
  Publicado em: (2021)
• Projecto sobre conselhos das presidencias
  Publicado em: (2021)
• Parâmetros conjunturais e atemporais para a reforma política : a continuidade do aperfeiçoamento democrático no Brasil
  por: Tonet, Luciano
  Publicado em: (2020)
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  por: Bastos, José Tavares.
  Publicado em: (2017)
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  por: Castro Jr., Osvaldo Agripino de
  Publicado em: (2023)
• A presença do cidadão na reforma do júri: observações sobre a Lei n° 11.689/08 e o Projeto de Lei n° 156/09
  por: Dotti, René Ariel
  Publicado em: (2023)