O recurso de graça segundo a legislação brazileira: contendo a indicação e analyse das leis, decretos, avizos do governo e consultas do Conselho de Estado sobre a materia

Autor principal: Bandeira Filho, Antonio Herculano de Souza, 1854-1890.
Tipo de documento: Livro
Idioma: Outros
Publicado em: Typographia do Imperial Instituto Artistico 2021
Assuntos:
Graça (direito), Brasil.
Comutação da pena, Brasil.
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