Theses e dissertação: direito criminal: os autores dos crimes justificaveis estão sujeitos à reparação do damno, da mesma maneira que os considerados não criminosos pelo art. 10 do codigo criminal?

Outras informações sobre o título retiradas do início do texto, páginas 11.

Autor principal:	Castro, Catão Guerreiro de, 1837-
Tipo de documento:	Livro
Idioma:	Outros
Publicado em:	Typographia do Jornal do Recife 2023
Assuntos:	Brasil. Código criminal (1830) Crime, Brasil. Indenização, Brasil.
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