Prescrição da ação de improbidade administrativa quando o fato também constituir crime
Curso: Curso de Especialização Ordem Jurídica e Ministério Público Instituição: Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
| Autor principal: | Ribeiro, Danilo Cerqueira |
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| Publicado em: |
2018
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_123456789_3914:oai:bibliotecadigital.stf.jus.br:123456789-11272024-11-20 Prescrição da ação de improbidade administrativa quando o fato também constituir crime Ribeiro, Danilo Cerqueira Improbidade Administrativa Conduta Crime Curso: Curso de Especialização Ordem Jurídica e Ministério Público Instituição: Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios O presente artigo científico tem por objetivo examinar as problemáticas da prescrição das ações de improbidade administrativa quando o ato ímprobo também constituir fato típico. Para tanto, aborda-se, brevemente, os conceitos de prescrição e improbidade administrativa. Em seguida estuda-se as regras da prescrição nas ações de improbidade, e sua aplicação aos exercentes de mandatos, cargos comissionados, servidores temporários, servidores estatutários e aos empregados públicos. Posteriormente, têm-se o estudo dos posicionamentos doutrinários acerca do tema (formas de contagem do prazo prescricional), discorrendo sobre o posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em face dos dispositivos legais e dos princípios constitucionais aplicáveis. 2018-10-18T20:19:20Z 2018-10-18T20:19:20Z 2017 Book https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1127 application/pdf application/pdf |
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