Discricionariedade e sua aplicação nas contratações públicas

Duração: 41 minutos.

Autor principal: Di Pietro, Maria Sylvia Zanella
Tipo de documento: Palestra
Idioma: Português
Publicado em: Editora Fórum 2014
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_13:oai:localhost:2011-758092024-05-28 Discricionariedade e sua aplicação nas contratações públicas Di Pietro, Maria Sylvia Zanella Duração: 41 minutos. A discricionariedade, desde 1988, passou por longa evolução e é definida como a faculdade que a Lei confere à Administração Pública para decidir entre duas ou mais alternativas, todas elas válidas perante o Direito. A lei é que dá opções para a Administração Pública e ela vai fazer a escolha segundo critérios próprios, que costuma se resumir segundo o binômio oportunidade e conveniência, e que equivale a um mérito do ato administrativo. Não existe nenhum ato, por mais discricionário que ele seja, que escape alguma vinculação à lei. Em decorrência disso podemos afirmar, sem medo, que todos os atos discricionários são passíveis de apreciação pelo Judiciário, impactando na redução da discricionariedade. A respeito deste tema, a palestra discorrerá sobre cinco teorias: desvio de poder; motivos determinantes; constitucionalização dos princípios do direito administrativo; conceitos jurídicos indeterminados; e, por último, princípio da motivação. 2014-08-01T13:06:21Z 2014-08-01T13:06:21Z 2012-05-09 Palestra 10º Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública, 9-11 maio 2012, Brasília. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/75809 pt_BR Editora Fórum
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