Atuação e responsabilidade da assessoria jurídica nas licitações e contratos

Duração: 50 minutos.

Autor principal: Oliveira, Antônio Flávio de
Tipo de documento: Palestra
Idioma: Português
Publicado em: Editora Fórum 2014
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_13:oai:localhost:2011-760312024-05-28 Atuação e responsabilidade da assessoria jurídica nas licitações e contratos Oliveira, Antônio Flávio de Duração: 50 minutos. O Dr. Antônio Flávio destaca que toda atividade praticada no âmbito da Administração Pública está ligada ao principio da legalidade estrita. Expõe-se que a primeira base para o dever de atuação das assessorias jurídicas nas licitações e contratos são os arts. 131 e 132 da Constituição Federal. São elencados os princípios que orientam as assessorias jurídicas nas licitações bem com a apresentação da minuta padrão como uma das muitas maneiras de atribuirmos eficiência no controle das licitações. 2014-08-08T21:55:36Z 2014-08-08T21:55:36Z 2013-03-21 Palestra Fórum de Gestão Pública na Paraíba, 21-22 mar. 2013, João Pessoa. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76031 pt_BR Editora Fórum
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