Ação de repetição de indébito
Tece comentários sobre a ação de restituição de indébito tributário, ou seja, de repetição de indébito, cabível quando o contribuinte paga indevidamente qualquer tributo. Explica que pode ser um procedimento ordinário ou sumaríssimo, dependendo do valor dado a causa. Menciona hipóteses que permitem...
| Autor principal: | Delgado, José Augusto |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2007
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