Entrevista: E-commerce: implicações jurídicas das relações virtuais
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Aguiar Júnior, Ruy Rosado de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Consulex
2005
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-11132024-05-28 Entrevista: E-commerce: implicações jurídicas das relações virtuais Aguiar Júnior, Ruy Rosado de Comércio eletrônico, aspectos jurídicos Internet Rede mundial de computadores Comércio na internet Comércio virtual - Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Entrevista concedida pelo Ministro Ruy Rosado de Aguiar a Revista Consulex sobre as propostas (PL nº 1.483 e apensados) de regulamentação do comércio eletrônico via internet (e-commerce). Comenta as novas implicações jurídicas oriundas do crescimento das chamadas relações virtuais de consumo. Ressalta a necessidade de tratados internacionais que regulamentem as relações de consumo transnacionais. Considera que a legislação sobre o tema deve tratar de situações genéricas, estabelecendo princípios, certas garantias. Discorre ainda sobre a fiscalização desses serviços, aplicação do CDC aos casos concretos, principais infrações penais relacionadas à matéria, regulamentação dos bancos de dados etc. 2005-09-19T13:07:45Z 2005-09-19T13:07:45Z 2001 Artigo de revista Entrevista Revista Jurídica: Consulex, Brasília, v. 5, n. 104, p. 6-8, maio 2001. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/1113 pt_BR 52684 bytes application/pdf Consulex |
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