A previsão do art. 42 do CDC de restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada ao consumidor a título de corretagem imobiliária e a prova da má-fé: compreendendo a ratio legis
por: Goldhar, Tatiane Gonçalves Miranda
Publicado em: (2014)
Comentários ao novo Código Civil: volume VII (arts. 481 a 532): das várias espécies de contrato: da compra e venda: do compromisso de compra e venda
- Texto de autoria de Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça.
| Principais autores: | Teixeira, Sálvio de Figueiredo, Azevedo, Álvaro Villaça |
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| Tipo de documento: | Sumário de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Gen
2017
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