Repressão penal
Trata de questão controvertida referente à repressão penal na aplicação da Lei n° 6.416, de 24/05/1977, que altera dispositivos do Código Penal (Decreto-Lei n° 2.848, de 07/12/1940), do Código de Processo Penal (Decreto-Lei n° 3.688, de 03/10/1941) e da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei n° 3....
| Main Author: | Aguiar Júnior, Ruy Rosado de |
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| Format: | Capítulo de livro |
| Language: | Português |
| Published: |
2005
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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