Indenização por perdas e danos. Decadência do direito de anulação do contrato. Prescrição da ação de responsabilidade civil prevista na lei societária. Atendimento do critério da razoabilidade no cumprimento do contrato
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Aguiar Júnior, Ruy Rosado de |
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| Tipo de documento: | Parecer |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2005
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-12082024-05-28 Indenização por perdas e danos. Decadência do direito de anulação do contrato. Prescrição da ação de responsabilidade civil prevista na lei societária. Atendimento do critério da razoabilidade no cumprimento do contrato Aguiar Júnior, Ruy Rosado de Ação ordinária, parecer Banco Instituição financeira Banco Central do Brasil (Bacen) Brasil. Programa de Estímulo à reestruturação e ao fortalecimento do Sistema Financeiro (PROER) - Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Trata de ação ordinária proposta pelos ex-controladores do Banco "Y" e empresas coligadas contra o Bacen, "X" S.A. e "X" Holdings S.A., na qual postulam a condenação solidária dos denominados de "X" e "X" Holdings, e do Banco Central do Brasil (Bacen) a indenizarem a Massa Liquidanda do Banco "Y" e/ou a eles próprios, ex-controladores, pelas perdas e danos, materiais e morais, que supostamente sofreram em decorrência da transferência dos ativos operacionais do Banco "Y" para o "X", consubstanciada no contrato de compra e venda, de assunção de direitos e obrigações e de prestação de serviços e outras avenças. Comenta sobre a instituição do PROER. 2005-09-28T14:41:07Z 2005-09-28T14:41:07Z 2005 Parecer Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais: RDB, São Paulo, v. 8, n. 27, p. 184-200, jan./mar. 2005. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/1208 pt_BR 154349 bytes application/pdf Revista dos Tribunais |
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Ação ordinária, parecer Banco Instituição financeira Banco Central do Brasil (Bacen) Brasil. Programa de Estímulo à reestruturação e ao fortalecimento do Sistema Financeiro (PROER) |
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Ação ordinária, parecer Banco Instituição financeira Banco Central do Brasil (Bacen) Brasil. Programa de Estímulo à reestruturação e ao fortalecimento do Sistema Financeiro (PROER) Aguiar Júnior, Ruy Rosado de Indenização por perdas e danos. Decadência do direito de anulação do contrato. Prescrição da ação de responsabilidade civil prevista na lei societária. Atendimento do critério da razoabilidade no cumprimento do contrato |
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