Participação no painel novos instrumentos de acesso a justiça

Participação no painel Novos Instrumentos de Acesso a Justiça, VI Curso de Direito do Consumidor, Recife, em 26 de agosto de 1994.

Autor principal: Andrighi, Fátima Nancy
Tipo de documento: Palestra
Idioma: Português
Publicado em: 2005
Assuntos:
Acesso à justiça
Juizado especial de pequenas causas
Ação monitória
Procedimento monitório
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-13722024-05-28 Participação no painel novos instrumentos de acesso a justiça Andrighi, Fátima Nancy Acesso à justiça Juizado especial de pequenas causas Ação monitória Procedimento monitório Participação no painel Novos Instrumentos de Acesso a Justiça, VI Curso de Direito do Consumidor, Recife, em 26 de agosto de 1994. Trata sobre novos instrumentos de acesso a justiça. Afirma que o acesso e a efetividade da justiça se tornaram princípios processuais constitucionais e que foram concretizados, por exemplo, na ampliação da legitimidade para a propositura de ações coletivas e na criação de Juizados especiais e de pequenas causas. Destaca que a reforma processual também obedeceu a estes princípios constitucionais e que a adoção tanto do procedimento monitório quanto da antecipação da tutela constituem avanço no sentido da maior efetividade do processo. Observa ainda que o Código de Defesa do Consumior incentiva e autoriza a criação de formas alternativas de solução de conflitos como a da criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas. Apresenta o modelo norte-americano que antes de dar andamento no processo, designa audiências prévias das partes acompanhadas de seus advogados - pre-trial conferences-, que tem o objetivo precípuo de ajudar as partes, com a participação de seus advogados a encontrar solução para o conflito, economizando tempo e custos, obtendo-se conciliação com força de sentença. Comenta também como forma de solução de conflitos a mediação, minijulgamento, rent a judge (juiz de aluguel) e a negociação. 2005-10-19T17:45:34Z 2005-10-19T17:45:34Z 1994 Palestra ANDRIGHI, Fátima Nancy. Participação no painel novos instrumentos de acesso a justiça. Brasília, DF, 1994. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/1372 pt_BR 49759 bytes application/pdf
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