Apresentação [Vedação do retrocesso ao absolutamente incapaz]
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Fonseca, Reynaldo Soares da |
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| Tipo de documento: | Apresentação |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
JusPodivm
2020
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| Resumo: |
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. |
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