Cabimento da reclamação para controle de aplicação de precedente vinculante formado em recurso especial repetitivo

Texto de autoria de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal: Andrighi, Fátima Nancy
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2021
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