Proteção administrativa do consumidor: Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e a ausência de critérios uniformes para a aplicação de multas

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.

Principais autores: Benjamin, Antonio Herman de Vasconcellos e, Marques, Claudia Lima
Tipo de documento: Sumário de livro
Idioma: Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2021
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Resumo: Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.