Atos administrativos: elementos poder discricionário e o princípio da legalidade limites da convalidação: formas de extinção

Palestra proferida no 4° Seminário Nacional de Direito Administrativo, realizado em São Paulo - SP, nos dias 24 a 29.11.96, promovido pela Editora NDJ Ltda

Autor principal: Delgado, José Augusto
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2008
Assuntos:
Ato administrativo, Brasil
Poder discricionário, Brasil
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-161582024-05-28 Atos administrativos: elementos poder discricionário e o princípio da legalidade limites da convalidação: formas de extinção Delgado, José Augusto Ato administrativo, Brasil Poder discricionário, Brasil Palestra proferida no 4° Seminário Nacional de Direito Administrativo, realizado em São Paulo - SP, nos dias 24 a 29.11.96, promovido pela Editora NDJ Ltda Discorre sobre o ato administrativo e o ato discricionário. Trata da evolução jurisprudencial do STF e do STJ no tocante ao controle do ato discricionário. Descreve o nascimento de um movimento para o desaparecimento da medida provisória. Versa sobre o regime jurídico, a elaboração de novos planos de carreira e diz que o servidor não pode invocar direito adquirido para reivindicar enquadramento diverso daquele determinado pelo poder público. Por fim, enfatiza as atribuições constitucionais e administrativas do Poder Judiciário. 2008-01-09T12:26:28Z 2008-01-09T12:26:28Z 1997 Artigo de revista DELGADO, José Augusto. Atos administrativos: elementos poder discricionário e o princípio da legalidade limites da convalidação: formas de extinção. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 13, n. 9, p. 581-585, set. 1997. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/16158>. Acesso em: 5 dez. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/16158 pt_BR restricted access
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